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#3168430

Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto e Emenda é a proposição apresentada como assessório de outra. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores, a Emenda que se refere apenas a redação do artigo, parágrafo ou inciso, sem alterar a sua substância, é chamada de:

  • Emenda Substitutiva.
  • Emenda Supressiva.
  • Emenda Modificativa.
  • Emenda Alternativa.
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