Quando um Ente Público inicie o processo
administrativo para a realização de uma licitação,
deverá observar os princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da
eficiência, do interesse público, da probidade
administrativa, da igualdade, do planejamento, da
transparência, da eficácia, da segregação de funções,
da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento
objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da
competitividade, da proporcionalidade, da celeridade,
da economicidade e do desenvolvimento nacional
sustentável. Na fase de planejamento da licitação
deverá ser elaborado um documento que deverá
conter, dentre outras informações, a descrição da
solução como um todo, considerado todo o ciclo de
vida do objeto e o modelo de gestão do contrato,
devendo descrever como a execução do objeto será
acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade. O
documento mencionado recebe o nome de:
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