A É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
B Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados bem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
C É permitida a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos com o uso de nomes, símbolos ou imagens que a vinculem a seu nome.
D A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.