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#3168133

Considerando o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Guaratuba/PR sobre suas funções, é correto afirmar que:

  • A função de fiscalização e controle de caráter político-administrativo atinge os agentes políticos e servidores públicos do Município.
  • A função legislativa consiste em elaborar leis referente a todos os assuntos de competência do Município, inclusive da União e do Estado.
  • A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante concurso público
  • A função administrativa é restrita à sua organização interna, a regulamentação de seu funcionamento e a estruturação e direção de seus serviços auxiliares.
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