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A Constituição Federal do Brasil consagra os
tributos de competência de cada Ente Público,
estabelecendo as normas gerais de direito tributário,
bem como as vedações e limitações. Analise as
afirmativas abaixo que tratam dos dispositivos
constitucionais tributários:
I - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de competência municipal, poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
II - Deverá ser entregue aos Municípios, cinquenta por cento do valor arrecadado com o imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
III - Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
Estão corretas:
I - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de competência municipal, poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
II - Deverá ser entregue aos Municípios, cinquenta por cento do valor arrecadado com o imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
III - Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
Estão corretas:
