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#3168203

Compete a Câmara Municipal solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre assuntos referentes à Administração Municipal. Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores, as informações serão solicitadas por requerimento proposto por qualquer Vereador, devendo ser respondidos num prazo máximo de:

  • 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado a pedido do Prefeito.
  • 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado a pedido do Prefeito.
  • 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado a pedido do Prefeito.
  • 10 (dez) dias, podendo ser prorrogado a pedido do Prefeito.
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