A O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro.
B O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
C Ao licenciar o veículo, o proprietário deverá comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes e de ruído.
D As informações referentes às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos realizadas a partir de 1º de junho de 2019 e não atendidas no prazo de 6 (seis) meses, contado da data de sua comunicação, deverão constar do Certificado de Licenciamento Anual.