A Constituição Federal impõe restrições ao poder de
tributar, estabelecendo princípios que asseguram que a
imposição de tributos ocorra de forma justa e
fundamentada, evitando arbitrariedades. Assinale a
alternativa correspondente ao quesito limitador que
impede o Estado de cobrar tributos em relação a fatos
geradores ocorridos antes da vigência da lei que os
instituiu.
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