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#3271362

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tem como objetivo proteger a privacidade e a liberdade dos cidadãos em relação a seus dados pessoais. De acordo com a LGPD, o órgão responsável pela fiscalização e pela aplicação das sanções previstas na Lei é

  • a Receita Federal do Brasil (RFB).
  • o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
  • o Banco Central do Brasil (BCB).
  • a Controladoria-Geral da União (CGU).
  • a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
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