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#3271135

A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A sociedade de economia mista, ressalvado o disposto nessa Lei, estará sujeita ao regime previsto na Lei nº 6.404/1976. Diante dessas informações, é uma empresa de economia mista no âmbito da União:

  • Caixa Econômica Federal (CEF).
  • Petróleo Brasileiro S.A (Petrobrás).
  • Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT).
  • Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
  • Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA).
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