A dividida entre a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) para os casos da União.
B da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Ministério Público Federal para os casos da União e dos Ministérios Públicos Estaduais (MPEs).
C da pessoa jurídica infratora, por meio de seu corpo de advogados, e é conduzido pela autoridade máxima do órgão regulador.
D da autoridade máxima da entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo ou, em caso de órgão da administração pública federal direta, do respectivo Ministro de Estado.
E exclusiva do Ministério Público Federal (MPF) para a União e dos Ministérios Públicos Estaduais (MPEs) para os Estados.