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UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 2 Direito Constitucional 6 Direito Digital 2 Direito Penal 7 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 4 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 5 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Filosofia do Direito 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 9 Pedagogia 2 Português 8
#3097863
Direito Processual Penal: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, Procedimento Penal
2024 UniRV - GO UniRV - GO
Defensor Jurídico

A Transação Penal constitui instituto integrante da denominada Justiça Penal Negocial e tem cabimento, dentre outras situações:

  • Quando o autor do fato não estiver respondendo a processo por prática de crime.
  • Quando o autor do fato tiver sido beneficiado, nos últimos cinco anos, por pena restritiva de direitos ou multa em sede de transação penal homologada.
  • Quando o autor do fato não tiver sido beneficiado por transação penal nos últimos cinco anos.
  • Quando o autor do fato tiver antecedentes.
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