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#3097860

São princípios fundamentais do Processo Penal brasileiro:

  • Princípio do contraditório e da possibilidade de utilização das provas obtidas por meios ilícitos.
  • Princípio da fundamentação das decisões e da ampla acusação.
  • Princípio da ampla defesa e da fundamentação das decisões.
  • Princípio do contraditório e da vedação das provas obtidas por meios lícitos.
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