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#3098882

Sobre a organização e a Lei Orgânica dos municípios é correto afirmar.

  • A Lei Orgânica do Município é promulgada pelo Prefeito.
  • A Lei Orgânica deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
  • O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  • Compete aos municípios criar e organizar os municípios desmembrados.
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