A O funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 03 (três) anos, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à sua confirmação no cargo para o qual foi nomeado.
B O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos legais, bem como durante as faltas injustificadas e suspensões disciplinares.
C Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida licença não remunerada, por uma única vez, pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública.
D O servidor estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mas não em razão de processo administrativo disciplinar em que lhe seja atribuída ampla defesa.