A O princípio da publicidade está ligado ao direito de informação do cidadão, mas não ao dever de transparência do Estado.
B O princípio da legalidade refere-se a um tipo de norma específica, ou seja, lei emsentido estrito, não alcançando um bloco de legalidade mais amplificado (bloco de legalidade ou de constitucionalidade).
C O princípio da impessoalidade impõe ao gestor público a obrigação de tratar todos igualmente, mesmo quando haja justificativa para o tratamento desigual.
D O princípio da legalidade, tal como incorporado pelas Constituições brasileiras, traduz a concepção moderna de lei como instrumento de proteção das liberdades individuais.