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#3554108

A Língua Brasileira de Sinais é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil. O trecho acima compõe uma regulamentação sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e assegura outras determinações a respeito de seu uso e sua difusão, nas instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde. Assinale a alternativa correta que dispõe sobre Libras e dá outras providências:

  • Decreto n° 5.626/2005
  • Lei n° 10.436/2002
  • Lei n° 12.319/2010
  • Lei 14191/2021
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