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#3554058

Conforme a Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013, que altera a Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, a educação básica, obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, deverá se organizar da seguinte forma:

  • Educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
  • Educação infantil, pré-escola e ensino fundamental.
  • Pré-escola, ensino médio e ensino profissionalizante.
  • Pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.
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