A A regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal deverá ser realizada por meio de portaria.
B O ato administrativo consistente na abertura de sindicância pode ser expedido por meio de portaria.
C A lotação de servidor nos quadros de pessoal requer a expedição de decreto.
D A declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa, deverá ocorrer por meio da expedição de portaria.