A Para fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada Município, não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da respectiva receita corrente líquida.
B Na esfera municipal, a repartição dos limites de despesa total com pessoal não poderá exceder o percentual de 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e de 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
C A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
D Para fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada Município, não poderá exceder o percentual de 50% (cinquenta por cento) da respectiva receita corrente líquida.