Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 56 questões.
#1685069

De acordo com o princípio da autotutela administrativa:

  • A Administração Pública poderá revogar os atos administrativos ilegais.
  • A Administração Pública poderá anular os atos administrativos ilegais, exercendo o controle de legalidade de seus próprios atos.
  • Tanto a anulação como a revogação dos atos administrativos pela Administração Pública ficam sujeitos a autorização do Poder Judiciário.
  • A Administração Pública poderá revogar os atos administrativos inoportunos, mas a anulação dos atos administrativos ilegais fica condicionada a autorização do Poder Judiciário.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora