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#2765238

Nos termos da Lei 8.112 e suas alterações, as férias do servidor somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pelo/pela

  • Presidente da República (PR).
  • Presidente do Congresso Nacional (CN).
  • Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
  • Autoridade policial que o convocar para o serviço eleitoral.
  • Autoridade máxima do órgão ou entidade, ao qual esteja vinculado.
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