A patrimônio e as finanças da administração direta e indireta, em cada um dos entes da federação.
B regime jurídico dos servidores públicos civis dos estados e do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas estaduais.
C regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
D procedimento de contratação de servidores públicos civis e militares de todos os entes federativos, em conformidade com a Constituição Federal.
E regime jurídico dos servidores públicos civis dos municípios, das autarquias e das fundações públicas municipais.