A O parecer das Comissões Temporárias serão sempre indicativos ao Plenário que, depois de recebê-lo, decidirá soberanamente sobre a matéria, salvo nas hipóteses previstas no Regimento.
B A manifestação do relator será submetida aos demais membros e se aprovada por maioria relativa será acolhida como parecer da Comissão.
C Em todos os casos previstos no Regimento, o parecer da Comissão poderá ser oferecido oralmente.
D Os votos contrários ou com restrições, serão facultativamente acompanhados das razões, por escrito, do membro que assim deliberou