Após regular realização de procedimento licitatório, determinado ente público firmou contrato
com a empresa vencedora para prestação de serviços de baixa complexidade técnica. No ato da
celebração, a administração, mesmo sem previsão no instrumento convocatório, exigiu a prestação
de garantia por parte da empresa por meio de título da dívida pública no valor de dez por cento do
valor do contrato. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, a
atuação da administração pública está:
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