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UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Gestor Público - Edital nº 001

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 8 Atualidades 1 Conhecimentos Bancários 1 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 2 Direito Financeiro 3 Legislação Estadual 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 1 Noções de Informática 5 Português 5 Raciocínio Lógico 5
#2208564
Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos)
2022 UNIOESTE Prefeitura de Guaratuba - PR
Gestor Público Edital nº 001

De acordo com o artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), “...a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:”

  • I – União: 40% (quarenta por cento); II – Estados: 60% (sessenta por cento); III – Municípios: 60% (sessenta por cento).
  • I – União: 50% (cinquenta por cento); II – Estados: 50% (cinquenta por cento); III – Municípios: 60% (sessenta por cento).
  • I – União: 50% (cinquenta por cento); II – Estados: 45% (quarenta e cinco por cento); III – Municípios: 60% (sessenta por cento).
  • I – União: 50% (cinquenta por cento); II – Estados: 60% (sessenta por cento); III – Municípios: 40% (quarenta por cento).
  • I – União: 50% (cinquenta por cento); II – Estados: 60% (sessenta por cento); III – Municípios: 60% (sessenta por cento).
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