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#2208560

Pelo art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para ser considerada “obrigatória e de caráter continuado”, a despesa precisa ter basicamente três condições, que são:

  • Ser despesa de capital, derivada de lei, e a execução ser superior a três anos.
  • Ser despesa corrente, derivada de lei, e a execução ser superior a dois anos.
  • Ser despesa corrente, derivada de lei, e a execução ser superior a três anos.
  • Ser despesa de capital, derivada de lei, e a execução ser superior a dois anos.
  • Ser despesa corrente, derivada de lei, e a execução ser superior a um ano.
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