A Três dias contados da designação dos membros da comissão e noventa dias, a contar do dia imediato da publicação, no órgão oficial, do ato de designação da comissão.
B Dois dias contados da designação dos membros da comissão e noventa dias, a contar do dia imediato da publicação, no órgão oficial, do ato de designação da comissão.
C Três dias contados da designação dos membros da comissão e noventa e cinco dias, a contar do dia imediato da publicação, no órgão oficial, do ato de designação da comissão.
D Três dias contados da designação dos membros da comissão e oitenta dias, a contar do dia imediato da publicação, no órgão oficial, do ato de designação da comissão.
E Dois dias contados da designação dos membros da comissão e cem dias, a contar do dia imediato da publicação, no órgão oficial, do ato de designação da comissão.