A são um conjunto de peças, pareceres e atos ordenados que instruem e consubstanciam o pedido do requerente, com o objetivo de se obter ou não a concordância da municipalidade.
B são a reunião de documentos, cujo potencial é de uso do Órgão Público.
C apresentam uma decisão emanada de autoridade judicial.
D são expedidos por autoridades administrativas competentes e estabelecem normas ou regras, com vista à correta aplicação da lei.
E são atos vinculados à administração, passíveis de anulação, de acordo com juízo de conveniência e oportunidade.