A têm, entre outras, a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.
B deverão ser compostas por, no mínimo, 5 (cinco) membros, sendo pelo menos 3 (três) servidores dos quadros permanentes do órgão da Administração responsável pela licitação.
C seus membros poderão responder solidariamente por todos os atos praticados pela comissão.
D nas comissões permanentes, a investidura dos seus membros não excederá a 1 (um) ano.
E é vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.