A os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega são improrrogáveis, não existindo hipóteses que admitam tal possibilidade.
B é vedado o contrato com prazo indeterminado de vigência.
C toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
D os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação.
E a duração ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, salvo exceções previstas.