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#2085167

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Considera-se criança e adolescente, respectivamente, para os efeitos desta lei,

  • até doze anos de idade incompletos, e entre doze e dezoito anos de idade.
  • até doze anos.
  • de doze até dezoito anos de idade.
  • até 21 anos.
  • entre doze e vinte e um anos de idade.
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