A Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
B Para que a administração possa atuar, não basta à inexistência de proibição legal, é necessária para tanto a existência de determinação ou autorização de atuação administrativa na lei.
C Todos os atos públicos devem ter divulgação oficial para que se cumpra o requisito da eficácia.
D Na administração privada é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.