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UNIFESP - 2018 - UNIFESP - Assistente Administração

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Disciplinas:
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#2636301
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Objeto e Obrigatoriedade da Licitação
2018 UNIFESP UNIFESP
Assistente Administração

A Lei 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Seu Artigo 55, descreve quais são as cláusulas necessárias para um contrato administrativo.


São cláusulas necessárias em um contrato administrativo perante a Lei 8.666/93, exceto:

  • O objeto e seus elementos característicos.
  • O regime de execução ou a forma de fornecimento.
  • Os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços.
  • Os casos de rescisão.
  • A natureza do contrato.
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