A A edição de atos de caráter normativo podem ser objeto de delegação.
B Em todos os processos administrativos deverá haver divulgação oficial de todos os atos.
C É expressamente proibida a cobrança de despesas processuais.
D Via de regra, deverá ser exigido reconhecimento de firma nos atos do processo administrativo.
E É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com a companheira do interessado.