Texto da Questão:
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A questão deverá ser
respondida estritamente com base na Lei nº 9.784, de 29/01/99, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal.
O Art. 26 da Lei nº 9.784/99 estipula que “o órgão
competente perante o qual tramita o processo
administrativo determinará a intimação do
interessado para ciência de decisão ou a
efetivação de diligências”. Sobre esse assunto,
estão relacionadas abaixo informações que
deverão estar contidas na intimação. Identifique a
alternativa que NÃO corresponde a informações
necessárias para este documento:
