A O arquivamento do auto da infração originária para a qual não houve regular identificação do condutor infrator ensejará o cancelamento da correspondente penalidade de multa NIC.
B A falta de pagamento da multa NIC não impedirá a transferência de propriedade do veículo.
C A penalidade de multa por não identificação do condutor infrator (multa NIC), não poderá ser aplicada à pessoa jurídica proprietária do veículo.
D A aplicação da penalidade de multa NIC não dispensa a lavratura de auto de infração e expedição de notificação da autuação.
E Da imposição da penalidade de multa NIC não caberá recurso, conforme prevê os arts. 285 e seguintes do CTB.