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UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 5 Direitos Humanos 1 Legislação Federal 1 Legislação de Trânsito 20 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 20
#2541380
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná: Legislação do Município de Foz do Iguaçu, Lei Orgânica Municipal de Foz do Iguaçu
2019 UNESPAR FOZTRANS
Advogado

Com base na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
  • A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.
  • A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  • A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
  • São vedadas, serão nulas e não produzirão efeito as Emendas à Lei Orgânica Municipal apresentadas nos 120 dias que antecederem ao término do mandato do Prefeito Municipal e da Legislatura dos Vereadores e nos 120 dias compreendidos no início dos respectivos mandatos.
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