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UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 5 Direitos Humanos 1 Legislação Federal 1 Legislação de Trânsito 20 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 20
#2541431
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná: Legislação do Município de Foz do Iguaçu, Lei Complementar nº 244 de 2015 - Serviço de Transporte Escolar no Município
2019 UNESPAR FOZTRANS
Advogado

Quanto aos requisitos para operar no Serviço de Transporte Escolar Privado, nos termos da Lei Complementar Municipal N.º 244/2015, assinale a alternativa INCORRETA:

  • O profissional autônomo deve ser maior de 21 (vinte e um) anos.
  • O profissional autônomo deve ser proprietário do veículo em seu nome.
  • O profissional autônomo deve apresentar comprovante de situação cadastral regular no CPF.
  • O profissional autônomo deve comprovar não ter cometido nenhuma infração leve, média, grave ou gravíssima, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, durante os últimos 12 (doze) meses.
  • O profissional autônomo deve apresentar certidão de antecedentes criminais expedida pelo Distribuidor Criminal do Município de Foz do Iguaçu e da Justiça Federal.
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