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UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 5 Direitos Humanos 1 Legislação Federal 1 Legislação de Trânsito 20 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 20
#2541407
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná: Legislação do Município de Foz do Iguaçu, Lei Complementar nº 244 de 2015 - Serviço de Transporte Escolar no Município
2019 UNESPAR FOZTRANS
Advogado

Com base na Lei Complementar Municipal N.º 244/2015, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar Privado no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, assinale alternativa INCORRETA:

  • O Serviço de Transporte Escolar Privado poderá ser executado por pessoa física autônoma, cujo limite é de 1 (um) veículo para execução do serviço.
  • O Serviço de Transporte Escolar Privado poderá ser executado por microempreendedor, cujo limite é de 1 (um) veículo para execução do serviço.
  • O Serviço de Transporte Escolar Privado poderá ser executado por empresa individual, cujo limite é de 5 (cinco) veículos para execução do serviço.
  • O Serviço de Transporte Escolar Privado poderá ser executado por empresa coletiva, cujo limite é de 5 (cinco) veículos para execução do serviço.
  • As empresas que executarem o serviço não precisam ter como atividade exclusiva o transporte escolar.
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