A competência tributária do Município, nos termos da Lei
Orgânica Municipal, deve ser compreendida de forma
sistemática, considerando tanto os limites constitucionais
quanto as modalidades de tributos cuja instituição é
autorizada ao ente local. Além disso, a disciplina dos
impostos, taxas, contribuições e a estrutura orçamentária
municipal revelam diretrizes fundamentais para o
planejamento, execução e controle das receitas e
despesas públicas, assegurando legalidade,
transparência, equilíbrio fiscal e vinculação orçamentária
adequada. À luz das disposições que regulam os tributos
municipais e dos princípios orçamentários previstos na
Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, assinale
a alternativa correta:
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