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#3698931

Um servidor público efetivo do Município de Morro da Fumaça completou três anos de exercício e foi avaliado quanto à sua capacidade, assiduidade, disciplina e responsabilidade. A comissão avaliadora emitiu parecer favorável à sua permanência no cargo. Com base no Estatuto dos Servidores, o servidor adquiriu:

  • Apenas progressão funcional.
  • Direito à reintegração imediata.
  • Vitaliciedade no cargo.
  • Direito à aposentadoria automática.
  • Estabilidade no serviço público.
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