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#3474380

A Lei nº 9.842, de 19 de setembro de 1967, estabelece a organização dos Municípios, detalhando suas competências, direitos e deveres, bem como as normas que regem sua administração. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O Município tem a competência de organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.
(__)A Lei nº 9.842 permite que o Município faça propaganda político-partidária em meios de comunicação sob sua propriedade.
(__)O Município não pode regular sobre o serviço funerário e cemitérios, ficando essa competência exclusivamente com o Estado.
(__)Ao Município compete regulamentar a utilização dos logradouros públicos e fixar as condições para funcionamento de transportes coletivos e de táxis.

A sequência está correta em:

  • V − F − F − F.
  • V − V − V − V.
  • F − F − V − V.
  • V − F − F − V.
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