A Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, estabelece as competências dos órgãos e entidades públicas na implementação da política nacional do idoso. Na área de saúde, são competências dos órgãos e entidades públicos:
I.Elaborar normas de serviços geriátricos hospitalares. II.Garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do sistema único de saúde. III.Prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas.
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