A Os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e não serão observados pela que lhes sobrevenha.
B Salvo disposição em contrário, a lei entra em vigor 45 dias após a publicação em todo território.
C A lei tributária nunca pode ter aplicação retroativa, mesmo que seja para beneficiar o contribuinte em caso de infrações.
D As normas complementares entram em vigor sempre na data de sua publicação, sem exceções.
E A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, salvo disposição expressa em contrário.