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#3686638

O tratamento de dados pessoais realizado por órgãos e entidades públicas deve respeitar os princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo segurança jurídica e proteção ao titular das informações. Entre esses princípios, destacam-se aqueles que orientam o propósito do tratamento, a coerência entre esse propósito e o uso real dos dados, e a limitação das informações coletadas ao estritamente necessário. Com base no Art. 6º da LGPD, assinale a alternativa correta:

  • O princípio da necessidade determina que apenas os dados essenciais devem ser coletados, evitando informações excessivas.
  • A necessidade permite coletar mais dados do que o mínimo exigido, desde que tragam benefícios à administração pública.
  • A finalidade e a adequação tratam do mesmo conceito, podendo ser aplicadas como regras intercambiáveis.
  • Pelo princípio da adequação, o tratamento pode divergir das finalidades informadas, desde que não exponha o titular a riscos.
  • O princípio da finalidade permite ampliar o uso dos dados para qualquer atividade institucional, mesmo sem informar ao titular.
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