A O princípio da anuidade assegura que o orçamento seja votado anualmente, mas não impede a execução de programas com duração superior a um exercício financeiro.
B O princípio do equilíbrio exige que a receita arrecadada seja exatamente igual às despesas liquidadas, não sendo admitido superávit orçamentário.
C O princípio da clareza autoriza o uso de termos técnicos complexos e códigos internos na peça orçamentária, desde que compreendidos apenas pelo órgão técnico.
D O princípio da exclusividade permite a inclusão de dispositivos estranhos à previsão de receita e fixação de despesa, desde que relacionados à gestão financeira.
E O princípio da unidade determina que o orçamento público deve ser apresentado por meio de uma única lei, abrangendo todas as receitas e despesas, mesmo que haja diversas fontes de recursos.