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Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 6 Direito Civil 10 Direito Constitucional 15 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 18 Direito Processual do Trabalho 6 Direito Tributário 9 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 6 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 7 Português 10
#1951334
Direito Processual do Trabalho: Sistema recursal trabalhista, Agravos de instrumento e de petição
2021 Unesc PGM - Criciúma - SC
Procurador do Município

É por meio de recurso que a parte inconformada com uma decisão judicial poderá buscar sua anulação ou sua reforma parcial ou total. Para cada decisão judicial que paire inconformismo fundamentado, se tem um recurso adequado para atacá-la. “É dizer, existe um recurso adequado e próprio para atacar o ato judicial passível de impugnação recursal” (LEITE, 2021, p. 419). Entre as alternativas abaixo, assinale aquela cujo remédio a ser adotado na justiça trabalhista não é condizente com a decisão que se quer atacar:

  • recurso ordinário – impugnar as decisões definitivas ou terminativas desfavoráveis no âmbito da processualística laboral.
  • agravo de instrumento – impugnar as decisões interlocutórias no andamento do processo laboral.
  • recurso de revista – impugnar acórdão que contrariou súmula de jurisprudência uniforme do TST.
  • agravo de instrumento – impugnar despacho de juiz que ao analisar os pressupostos de recurso denegou sua interposição.
  • agravo de petição – impugnar sentença que acolhe ou rejeita os embargos do devedor ou a impugnação do credor.
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