A Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a quinze dias.
B Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua execução.
C Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.
D Dispor sobre a organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal.