A Fica facultativo ao estabelecimento do setor público reter uma via do receituário ao dispensar medicamentos contendo substâncias antimicrobianas, diferentemente de farmácias e drogarias privadas.
B A prescrição de medicamentos antimicrobianos deve ser realizada em receituário próprio para substâncias antimicrobianas, conforme disposto em modelo disponibilizado pelo Ministério da Saúde.
C A receita de antimicrobianos é válida em todo o território nacional, por 10 (dez) dias a contar da data de sua emissão.
D Não é permitida a fabricação e distribuição de amostras grátis de medicamentos contendo substâncias antimicrobianas sujeitas a controle especial.